O Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário realizou em 12 de agosto de 2025 sua XXIII edição com o tema “O Plano Pena Justa no Sistema Prisional do RJ”. 

A escolha do tema se deu pela necessidade atual de informar ao público participante do Fórum a origem do Plano Nacional Pena Justa, lançado em fevereiro de 2025, após o Supremo Tribuna Federal (STF) reconhecer, em 2023, o Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras. O Plano foi elaborado para promover mudanças estruturais na forma de atuação do Estado no ciclo penal, a partir da coordenação do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

O STF também determinou a elaboração de Planos Estaduais/Distrital e coube ao Comitê Estadual de Políticas Penais do Rio de Janeiro (CEPP/RJ), coordenado pelo Tribunal de Justiça e pela Secretaria de Administração Penitenciária, a elaboração do Plano Pena Justa do RJ.

Para falar sobre o processo de construção dos Planos Pena Justa Nacional e Estadual, o Fórum convidou para a mesa de debates, mediada pela psicóloga Márcia Badaró, integrante da Secretaria Executiva do FPSSP-RJ:
O Promotor de Justiça Murilo Bustamante, titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema prisional e Direitos Humanos e integrante do Comitê Estadual de Políticas Penais do Rio de Janeiro (CEPP/RJ);
A psicóloga Luisa Bertrami (CRP 05/54879), integrante da Secretaria Executiva do Fórum e da equipe de elaboração e revisão técnica do Plano Nacional.

Os debates foram ricos e tiveram como foco a discussão sobre a frágil participação da sociedade civil na elaboração do Plano Estadual, de forma contrária às orientações nacionais e do STF. Diante deste cenário, o plenário do XXIII FPSSP-RJ deliberou pelo envio de uma Nota de Repúdio ao STF, ao CNJ e ao MJSP, questionando a condução do processo de construção do Plano Estadual no Rio de Janeiro.